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Título	Autor	Acessos
Aquisição de serviços pelas autarquias locais	Advogado	846
Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais	Advogado	841
Projeto de Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município do Cartaxo	Advogado	685
Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município do Cartaxo	Advogado	940
Apoio financeiro transitório de urgência ao Município do Cartaxo (FAM)	Advogado	932