Legislação

Qtd. a mostrar

Título	Autor	Acessos
'NOVO' Código do Procedimento Administrativo	Advogado	917
Regime do Segredo de Estado - Altera o Código Penal	Advogado	922
Pensão de velhice	Advogado	535
Indignidade sucessória	Advogado	630
Atualização de rendas	Advogado	595
Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2015	Advogado	772
Incentivo fiscal à exigência de fatura	Advogado	808
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - alteração	Advogado	1054
Altera o Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas	Advogado	571
Regulamento do procedimento extrajudicial pré-executivo	Advogado	1026