Legislação

Qtd. a mostrar

Título	Autor	Acessos
Procedimento Extrajudicial Pré-executivo	Advogado	628
Quadro de pessoal dos bombeiros municipais do Cartaxo	Advogado	610
Regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações	Advogado	661
Compensação equitativa relativa à cópia privada	Advogado	625
Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção	Advogado	628
Estatuto dos Militares das Forças Armadas	Advogado	683
Procedimento Especial de Despejo - alterações	Advogado	947
Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa	Advogado	1359
Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas	Advogado	937
'NOVO' Código do Procedimento Administrativo	Advogado	1014