Legislação

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Título	Autor	Acessos
Novas regras da tramitação eletrónica dos processos judiciais.	Advogado	524
Regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas	Advogado	343
Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica	Advogado	632
Obrigatoriedade de opção vegetariana em cantinas e refeitórios públicos	Advogado	399
Lei da Organização do Sistema Judiciário	Advogado	720
Organização do Sistema Judiciário e funcionamento dos tribunais judiciais	Advogado	352
Orçamento do Estado para 2017 e GOP	Advogado	440
Salário Mínimo Nacional para 2017	Advogado	451
Proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal	Advogado	796
Reposição de Feriados Nacionais	Advogado	463