Legislação

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Título	Autor	Acessos
Novas regras da tramitação eletrónica dos processos judiciais.	Advogado	570
Regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas	Advogado	394
Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica	Advogado	670
Obrigatoriedade de opção vegetariana em cantinas e refeitórios públicos	Advogado	438
Lei da Organização do Sistema Judiciário	Advogado	757
Organização do Sistema Judiciário e funcionamento dos tribunais judiciais	Advogado	392
Orçamento do Estado para 2017 e GOP	Advogado	487
Salário Mínimo Nacional para 2017	Advogado	502
Proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal	Advogado	847
Reposição de Feriados Nacionais	Advogado	501