Legislação

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Título	Autor	Acessos
Novas regras para crédito à habitação	Advogado	680
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa	Advogado	538
Licenciamentos Turísticos + Simples	Advogado	494
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas	Advogado	384
Novas regras da tramitação eletrónica dos processos judiciais.	Advogado	608
Regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas	Advogado	434
Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica	Advogado	713
Obrigatoriedade de opção vegetariana em cantinas e refeitórios públicos	Advogado	475
Lei da Organização do Sistema Judiciário	Advogado	797
Organização do Sistema Judiciário e funcionamento dos tribunais judiciais	Advogado	441