Legislação

Qtd. a mostrar

Título	Autor	Acessos
Organização do Sistema Judiciário e funcionamento dos tribunais judiciais	Advogado	335
Orçamento do Estado para 2017 e GOP	Advogado	422
Salário Mínimo Nacional para 2017	Advogado	432
Proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal	Advogado	773
Reposição de Feriados Nacionais	Advogado	443
Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores	Advogado	685
Orçamento do Estado para 2016	Advogado	1070
«Fatura da Sorte» passa a atribuir produtos de poupança	Advogado	819
Elimina as discriminações no acesso à adoção	Advogado	539
Elimina a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos	Advogado	765