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Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida
Advogado
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Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
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Nova legislação sobre DRONES
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Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos , em processo penal
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Regularização extraordinária dos vínculos precários
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Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
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Novas regras para crédito à habitação
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Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
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Licenciamentos Turísticos + Simples
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Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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