Legislação

Qtd. a mostrar

Título	Autor	Acessos
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida	Advogado	260
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos	Advogado	293
Nova legislação sobre DRONES	Advogado	356
Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos , em processo penal	Advogado	325
Regularização extraordinária dos vínculos precários	Advogado	382
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho	Advogado	360
Novas regras para crédito à habitação	Advogado	581
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa	Advogado	451
Licenciamentos Turísticos + Simples	Advogado	421
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas	Advogado	298