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Título Autor Acessos
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida Advogado 260
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos Advogado 293
Nova legislação sobre DRONES Advogado 356
Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos , em processo penal Advogado 325
Regularização extraordinária dos vínculos precários Advogado 382
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho Advogado 360
Novas regras para crédito à habitação Advogado 581
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa Advogado 451
Licenciamentos Turísticos + Simples Advogado 421
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Advogado 298
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