Legislação

Qtd. a mostrar

Título	Autor	Acessos
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida	Advogado	311
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos	Advogado	346
Nova legislação sobre DRONES	Advogado	412
Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos , em processo penal	Advogado	371
Regularização extraordinária dos vínculos precários	Advogado	430
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho	Advogado	393
Novas regras para crédito à habitação	Advogado	635
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa	Advogado	497
Licenciamentos Turísticos + Simples	Advogado	461
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas	Advogado	340