Legislação

Qtd. a mostrar

Título	Autor	Acessos
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho	Advogado	339
Novas regras para crédito à habitação	Advogado	544
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa	Advogado	412
Licenciamentos Turísticos + Simples	Advogado	399
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas	Advogado	256
Novas regras da tramitação eletrónica dos processos judiciais.	Advogado	501
Regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas	Advogado	317
Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica	Advogado	603
Obrigatoriedade de opção vegetariana em cantinas e refeitórios públicos	Advogado	381
Lei da Organização do Sistema Judiciário	Advogado	692