Legislação

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Título	Autor	Acessos
Salário Mínimo para 2019	Advogado	231
Regras para verificação de insuficiência económica (Apoio Judiciário)	Advogado	209
Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 2019	Advogado	248
Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais	Advogado	542
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida	Advogado	364
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos	Advogado	408
Nova legislação sobre DRONES	Advogado	475
Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos , em processo penal	Advogado	412
Regularização extraordinária dos vínculos precários	Advogado	467
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho	Advogado	430