Legislação

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Título	Autor	Acessos
Regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais	Advogado	850
Reorganização administrativa do território das freguesias	Advogado	867
Regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013	Advogado	825
Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva	Advogado	868
Regulamentação do procedimento especial de despejo	Advogado	894
Lei das Associações Públicas Profissionais	Advogado	925