Legislação

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Título	Autor	Acessos
Regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais	Advogado	804
Reorganização administrativa do território das freguesias	Advogado	828
Regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013	Advogado	781
Medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva	Advogado	821
Regulamentação do procedimento especial de despejo	Advogado	844
Lei das Associações Públicas Profissionais	Advogado	890