Novas alterações ao Código de Trabalho

O-novo-codigo-de-trabalhoA extinção do posto de trabalho terá novas regras a partir de 1 de junho, passando a avaliação de desempenho a ser o primeiro critério, entre cinco, para justificar o despedimento, segundo um diploma hoje publicado em Diário da República.

Por ordem, os cinco critérios da lei são: pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador; menores habilitações académicas e profissionais; maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; menor experiência na função; e menor antiguidade na empresa.

Estes critérios, que a lei classifica como "relevantes e não discriminatórios", podem ser usados pelas empresas para escolher quais os postos de trabalho a extinguir quando exista "na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico".

Atualmente, e até 1 de junho, a antiguidade no posto de trabalho é o único critério que permite ao empregador justificar a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho.

Esta sexta alteração ao Código do Trabalho - hoje publicada em Diário da República (DR) - resulta do acordo para a competitividade, o crescimento e o emprego, assinado em janeiro de 2012 por todos os parceiros sociais à exceção da CGTP.

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Diploma:
L 27/2014 - Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.