Contratos de crédito aos consumidores

DL 42-A/2013 - 28-mar-2013 - Introduz alterações ao Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores, no sentido de proceder à clarificação de várias disposições e à extensão do seu âmbito de aplicação, procedendo em consequência à transposição de diretiva comunitária relativa a esta matéria.