Estatuto do administrador judicial

Noção de administrador judicial


1 — O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei.
2 — O administrador judicial designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência ou fidu- ciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei.

 

>>> L 22/2013