Alterações ao Código Penal, Processo Penal e Execução de Penas

L 19/2013 - 29ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

L 20/2013 - 20ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro.

L 21/2013 - Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009, de 12 de outubro.