Conheça o Decreto que regulamenta o estado de emergência

logo artigos"Em matéria de liberdade de deslocação, fica prevista a proibição de circulação - nos concelhos determinados com risco elevado - em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h e as 05:00 h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo presente decreto."

in Decreto n.º 8/2020 de 8 de Novembro