Proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

Assembleia da República

L 13/2016 - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.