Elimina a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

Processo penal

L 1/2016 - 25-fev-2016 - Aprova alterações ao Código de Processo Penal, no sentido de eliminar a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.