Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Ministério da Administração Interna

DR 15-A/2015 - Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.