Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2015

Assembleia da República

L 82-A/2014 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

L 82-B/2014 - Orçamento do Estado para 2015.

L 82-C/2014 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva nº 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva nº 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

L 82-D/2014 - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

L 82-E/2014 - Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de janeiro e revoga o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro.