Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - alteração

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

DL 172-A/2014  <--  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.