Altera o Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

Tráfico e Consumo de Estupefacientes

L 77/2014 - 11-nov-2014 - Altera o Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando uma nova substância à tabela V constante do referido diploma.