Confinamento | Estado de emergência | Regulamentação

"De forma a responder ao aumento do número de novos casos de contágio da doença COVID-19, torna-se necessária a adoção de medidas restritivas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia e a salvar vidas, assegurando, no entanto, que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais se mantêm."

Clique na imagem e conheça a regulamentação do estado de emergência:

DR 14012021