Projeto de regulamento de publicidade e ocupação do espaço público do Município do Cartaxo

Painel Camara CartaxoEdital n.º 778/2019 - Diário da República n.º 119/2019, Série II de 2019-06-25 122686090

O presente regulamento estabelece os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público, bem como os requisitos a observar na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, na área do Município do Cartaxo.