Redução do valor da pensão de alimentos

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser tido em conta para efeitos de redução do valor da pensão de alimentos o facto do pai devedor de alimentos estar onerado com penhora ou desconto no seu vencimento, decorrente da falta de pagamento dessa mesma pensão.

Acórdão >> AQUI <<

Acordos para o Sistema de Justiça

acordo justicaDivulgam-se os Acordos para o Sistema de Justiça decorrentes da Cimeira da Justiça, na qual participaram a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, e que foi, no dia 12 de Janeiro de 2018, entregue ao Senhor Presidente da República.

Trata-se como consta do próprio documento “um acordo entre os agentes do judiciário. Não pretende substituir outros debates ou trabalhos sobre matérias da justiça, tenham eles cariz profissional, científico, académico, ou outro.”

Clique na imagem para aceder ao documento.

(in OA)

Eleição da Delegação do Cartaxo da Ordem dos Advogados para o Triénio 2017/2019

Delegacao CTX 17 19Decorreram esta terça-feira, dia 24 de Janeiro, as eleições para a Delegação do Cartaxo da Ordem dos Advogados, para o triénio 2017/2019.

Na assembleia eleitoral foi sufragada uma única lista, encabeçada por José Augusto de Jesus, que veio a ser eleita.

A Delegação do Cartaxo da Ordem dos Advogados ficou assim composta pelo Presidente José Augusto Jesus, pela Tesoureira Rute Silva Santos e pelo Secretário Vítor Hugo Laranjeira.

Na sua intervenção, José Augusto de Jesus começou por agradecer a confiança dos Colegas, reiterando que esta nova delegação está totalmente disponível para servir todos os Colegas, dentro daquilo que são as atribuições deste órgão, contando o envolvimento de todos.

“Será importante que possamos desenvolver o relacionamento com todos os órgãos da Ordem dos Advogados, em especial com o Conselho Regional de Évora e com o Agrupamento de Delegações de Santarém, para benefício de todos Colegas – não esquecendo também a proximidade e solidariedade que devemos dispensar àqueles que, como nós, nas diversas instâncias, colaboram com a Justiça”.

(Na foto em anexo, da esquerda para a direita: Rute Silva Santos, José Augusto de Jesus e Vítor Hugo Laranjeira)

DELEGAÇÃO DO CARTAXO

Ordem dos Advogados

 

Estatuto da Ordem dos Advogados

OA

Assembleia da República

L 145/2015 - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro e o Decreto-Lei nº 229/2004, de 10 de dezembro.