SESSÕES - APOIO JUDICIÁRIO - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

STJCom base no exposto, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência:

Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.

Reclamação da nota justificativa não deve ser sujeita ao depósito de 50% do valor da nota

Custas de parte

Ac. do Trib. Const. 73/2019 (P. 727/2018) - 21-fev-2019 - Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma do diploma que regula o Processamento e Pagamento das Custas Processuais, na sua redação originária, que determina que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50% do valor da nota, por violação da reserva relativa de competência legislativa.