Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

violencia domestica filhosAssembleia da República

L 24/2017- Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei nº 75/98, de 19 de novembro.

Interrupção de prazo - Pedido de Apoio Judiciário

TRCO Tribunal da Relação de Coimbra considera por acórdão proferido em 24/01/2017 que para efeitos de interrupção do prazo em curso o requerente da nomeação de patrono deve juntar à acção, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação, na segurança social, do requerimento de apoio nessa mesma modalidade.

Porém, não estando a parte patrocinada, e existindo nos autos manifestação de vontade da parte em ser assistida por Advogado nomeado, deve aumentar a diligência do tribunal no cumprimento do dever de assistência à parte, cabendo ao Tribunal assegurar-se de que a esclarecia dos exactos termos em que a sua pretensão devia ser formulada e da prática dos actos necessários a garantir que exercia efectivamente o seu direito de defesa.

A omissão de tal dever por banda do Tribunal tem o valor de nulidade que influi clara e decisivamente no exame e decisão da causa.

Conheça o teor integral do acordão, >>AQUI<<

Eleição da Delegação do Cartaxo da Ordem dos Advogados para o Triénio 2017/2019

Delegacao CTX 17 19Decorreram esta terça-feira, dia 24 de Janeiro, as eleições para a Delegação do Cartaxo da Ordem dos Advogados, para o triénio 2017/2019.

Na assembleia eleitoral foi sufragada uma única lista, encabeçada por José Augusto de Jesus, que veio a ser eleita.

A Delegação do Cartaxo da Ordem dos Advogados ficou assim composta pelo Presidente José Augusto Jesus, pela Tesoureira Rute Silva Santos e pelo Secretário Vítor Hugo Laranjeira.

Na sua intervenção, José Augusto de Jesus começou por agradecer a confiança dos Colegas, reiterando que esta nova delegação está totalmente disponível para servir todos os Colegas, dentro daquilo que são as atribuições deste órgão, contando o envolvimento de todos.

“Será importante que possamos desenvolver o relacionamento com todos os órgãos da Ordem dos Advogados, em especial com o Conselho Regional de Évora e com o Agrupamento de Delegações de Santarém, para benefício de todos Colegas – não esquecendo também a proximidade e solidariedade que devemos dispensar àqueles que, como nós, nas diversas instâncias, colaboram com a Justiça”.

(Na foto em anexo, da esquerda para a direita: Rute Silva Santos, José Augusto de Jesus e Vítor Hugo Laranjeira)

DELEGAÇÃO DO CARTAXO

Ordem dos Advogados

 

Estatuto da Ordem dos Advogados

OA

Assembleia da República

L 145/2015 - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro e o Decreto-Lei nº 229/2004, de 10 de dezembro.