Um nascituro (strito sensu) adquire retroactivamente todos os direitos que pertençam ou sejam reconhecidos ao filho biológico, a partir do seu nascimento completo e com vida

Supremo Tribunal Administrativo

STAI - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior.
II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que os danos morais decorrentes da morte do pai são precisamente iguais para o filho que nasceu um dia antes desse óbito ou para o que nasceu um dia depois dele, pelo que desta igualdade não deveriam brotar efeitos jurídicos distintos. Por outro lado, é sempre enquanto filho, já nascido e vivente e, não enquanto nascituro, que o filho apenas concebido à data da morte do pai, reclama uma indemnização, «jure próprio», ao lesante.
III – Tudo indicia, pois, que o vocábulo «filhos», abranja quer os nascidos, quer os filhos apenas concebidos à morte do pai – que depois nascem e vivem [artº 66º, nº 1 do CC], sem o que não pediriam, como «filhos» qualquer indemnização.
IV – O nº 2 do artigo 496º do CC, admitindo-se que alude aos «filhos» com tal amplitude, [em que até a palavra «filhos» é tomada no sentido comum] passa a consagrar – embora impliciter - mais um caso em que um direito (aqui, indemnizatório) provisoriamente se radica num nascituro [nº 2 do artigo 66º do CC]; direito que – como é habitual e típico nestes casos – se actualizará, quando, após o nascimento completo e com vida, surgir plenamente a qualidade de filho da vítima.
V – É esta a representação que melhor se ajusta – e a mais fiel – aos cânones interpretativo, assegurando a igualdade e a justiça, sem ferir a letra da lei, uma vez que, na verdade, o nº 2 do artº 496º do CC não distingue nunca se os filhos ali referidos são apenas os existentes à data da morte do pai. Deste modo, entendendo a norma como incluindo todos os «filhos» da vítima, quer os que já tenham nascido à data da morte daquele ou ainda não, mas já concebidos, caminha-se e encontra-se uma solução equilibrada, que não fere a lei e que vai ao encontro igualmente do senso comum; interpretar-se de outra forma, seria negar aos filhos nascidos após a morte do pai, a qualidade de filhos a quem já se encontrava concedido e que vem efectivamente a ser filho da vítima, de pleno direito.
VI - Nesta interpretação, é para nós inequívoco que um nascituro (strito sensu) adquire retroactivamente todos os direitos que pertençam ou sejam reconhecidos ao filho biológico, a partir do seu nascimento completo e com vida.

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Apoio Judiciário - competência administrativa

Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa (7.ª Secção - Processo n.º 340/13.9T2AMD-B.L1) de 24.05.2016

Relacao LisboaSumário:
I - Pese embora seja matéria relacionada com o exercício da função jurisdicional, a competência para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica cabe agora, como se sabe, à administração, concretamente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente - art. 20.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29.07;
II - A competência dos tribunais nesta matéria cinge-se ao julgamento da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da administração que negue ou conceda a protecção jurídica, por quem seja afetado pela decisão no seus direitos ou interesses legalmente protegidos - arts. 27.º e 28.º da LAJ.
III - Está absolutamente excluído da competência dos tribunais, proceder, fora deste quadro, à alteração de decisões administrativas que concedam, ainda que preterição de regras legais, apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Os honorários do advogado constituem dano indemnizável no domínio do contencioso em que o mandato judicial seja obrigatório. Embora a autora tenha incorrido em despesas com advogado na ação de responsabilidade civil contra o Estado, sendo tal patrocínio obrigatório nesta ação, nada se sabe sobre as concretas despesas com os honorários. No entanto, a fixação dos honorários ao patrono na decisão recorrida foi estabelecida conforme os valores fixados nas tabelas de honorários dos advogados oficiosos, o que não se considera justo nem adequado, pelo que essa quantificação deva ser relegada para ser deduzida em incidente de liquidação.

LinK:

Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 14 Abr. 2016, Processo 01635/15Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 14 Abr. 2016, Processo 01635/15