Novas regras para crédito à habitação

Crédito à habitação

DL 74-A/2017 -  Aprova o Regime dos Contratos de Crédito relativos a Imóveis, transpondo parcialmente diretiva comunitária sobre esta matéria. Procede, ainda, à revogação de disposições do Regime Jurídico da Concessão de Crédito à Habitação, do Regime das Práticas Comerciais nos Contratos de Crédito à Habitação e demais diplomas conexos relacionados com o crédito à habitação.