Covid-19 - Estado de emergência - Legislação

coronavirus 2Coronavírus – Estado de emergência

D 2-A/2020 - 20-mar-2020 - Regulamenta a declaração do estado de emergência, estabelecendo as medidas de restrição ao direito de circulação e às liberdades económicas a vigorar em face da situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus. 

RETIFICAÇÃO 11-D/2020 - 20-mar-2020 - Retifica o diploma que aprovou a regulamentação do estado de emergência decretado em face da situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus. 

DESP 3547-A/2020 - 22-mar-2020 - Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. 

DESP 3586/2020 - 23-mar-2020 - Estabelece regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica. 

DESP 3587/2020 - 23-mar-2020 - Estabelece medidas de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica. 

DESP 3614-A/2020 - 23-mar-2020 - Regula os termos e condições para o funcionamento das máquinas de vending e para o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros. 

DESP 3614-B/2020 - 23-mar-2020 - Estabelece, no âmbito da declaração de estado de emergência, as condições do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.. 

DESP 3614-C/2020 - 23-mar-2020 - Estabelece, no âmbito da declaração de estado de emergência, os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.. Estabelece, ainda, o tipo de atos dos serviços de registo e de identificação civil do IRN, I. P., em que se considera essencial a realização de atendimento presencial. 

DESP 3614-D/2020 - 23-mar-2020 - Define orientações para os serviços da administração pública em matéria de teletrabalho e mobilidade, em cumprimento e execução da declaração do estado de emergência. 

DL 10-C/2020 - 23-mar-2020 - Prevê medidas excecionais e temporárias no âmbito das inspeções técnicas periódicas a veículos, em face da epidemia da doença COVID-19. 

DL 10-D/2020 - 23-mar-2020 - Aprova várias medidas excecionais e temporárias aplicáveis ao setor das comunicações eletrónicas, por forma a garantir o funcionamento dos serviços essenciais neste âmbito, durante a situação de epidemia da doença COVID-19. 

RCM 11-A/2020 - 23-mar-2020 - Altera o diploma que aprovou várias medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais, no sentido de assegurar o apoio à tesouraria das empresas, à manutenção dos postos de trabalho, bem como o reforço da capacidade de reação e contenção da propagação da doença

DESP 3659-A/2020 - 24-mar-2020 - Determina, no âmbito da declaração de estado de emergência nacional, os procedimentos de controlo por parte do SEF das fronteiras aéreas, marítimas e terrestres

DL 10-E/2020 - 24-mar-2020 - Aprova um regime de exceção de autorização de despesa no setor da saúde para resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo para esse efeito à alteração do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, no que se refere à aplicação do regime excecional de contratação pública aí previsto. 

DESP 3659-C/2020 - 24-mar-2020 - Define os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., durante o estado de emergência. 

DN 4/2020 - 25-mar-2020 - Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19 e estabelece as respetivas condições do financiamento. 

P 80-A/2020 - 25-mar-2020 - Regula o exercício da atividade de dedicada às inspeções técnicas periódicas a veículos, em face da epidemia da doença COVID-19, definindo os serviços essenciais a prestar neste âmbito. 

RETIFICAÇÃO 11-E/2020 - 25-mar-2020 - Retifica o diploma que regula o exercício da atividade dedicada às inspeções técnicas periódicas a veículos, em face da epidemia da doença COVID-19, definindo os serviços essenciais a prestar neste âmbito.

DESP 3686-A/2020 - 25-mar-2020 - Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes e estabelece recomendações para os Espaços Cidadão e para os Centros Locais de Apoio a Integração de Migrantes relativamente ao regime de prestação de trabalho.  

P 81/2020 - 26-mar-2020 - Prevê um conjunto de medidas aplicáveis aos beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, por forma a fazer face à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. 

DL 10-L/2020 - 26-mar-2020 - Aprova alteração ao Regime de Financiamento dos Programas Operacionais e de Desenvolvimento Rural pelos FEEI, de modo a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Impostos e contribuições sociais

DL 10-F/2020 - 26-mar-2020 - Prevê um conjunto de medidas de flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais e de pagamento diferido das contribuições sociais devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes, por forma a fazer face à situação atual decorrente da epidemia por doença COVID-19. Estabelece, ainda, a possibilidade de suspensão temporária do pagamento das contribuições ou redução dos escalões contributivos da CPAS. 

RETIFICAÇÃO 13/2020 - Retifica o Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, 1º suplemento, de 26 de março de 2020.

Apoio às empresas em crise financeira

DL 10-G/2020 - 26-mar-2020 - Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias de proteção e manutenção dos postos de trabalho e de atenuação das situações de crise empresarial, decorrentes da pandemia da COVID-19, procedendo, ainda à revogação da Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março. 

RETIFICAÇÃO 14/2020 - Retifica o Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, alargada a todos os trabalhadores da empresa, beneficiários ou não das medidas excecionais, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, 1º suplemento, de 26 de março de 2020.

Pagamentos eletrónicos

DL 10-H/2020 - 26-mar-2020 - Prevê medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, por forma a minimizar o manuseamento de notas e moedas evitando assim a possibilidade de contágio da doença COVID-19. 

Espetáculos

DL 10-I/2020 - 26-mar-2020 - Prevê um regime excecional e temporário aplicável ao reagendamento e cancelamento de espetáculos de natureza artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, em virtude da pandemia da doença COVID-19. 

Medidas excecionais de apoio e proteção

DL 10-J/2020 - 26-mar-2020 - Estabelece, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social, bem como os regimes especiais de garantias pessoais do Estado e de concessão de garantia mútua. Aprova , ainda, uma moratória, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período e fixa os procedimentos para o acesso à mesma

Faltas justificadas

DL 10-K/2020 - 26-mar-2020 - Estabelece, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social. 

Medidas extraordinárias e de caráter urgente de apoio à continuidade da atividade e do emprego

A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de marçoalterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março - define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do novo coronavírus, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

DREFoi publicada a Lei n.º 1-A/2020 que estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Clique AQUI para conhecer o texto integral.

Nomeadamente, pode ler-se no n.º 1 do art.º 7º que "aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19".

Medidas de prevenção em vigor no nosso escritório

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No âmbito da prevenção ao COVID-19, pelo menos até ao próximo dia 9 de Abril:

📍 As reuniões presenciais com Clientes, no escritório ou fora dele, apenas serão realizadas em caso de manifesta necessidade e após agendamento prévio.

📍 Durante este período o nosso Escritório mantém-se em actividade, mas os contactos serão assegurados preferencialmente por telefone ou outros canais digitais (e-mail, whatsApp, Messenger, Skype).

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