Reclamação da nota justificativa não deve ser sujeita ao depósito de 50% do valor da nota

Custas de parte

Ac. do Trib. Const. 73/2019 (P. 727/2018) - 21-fev-2019 - Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma do diploma que regula o Processamento e Pagamento das Custas Processuais, na sua redação originária, que determina que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50% do valor da nota, por violação da reserva relativa de competência legislativa.

Estatuto da Ordem dos Advogados

OA

Assembleia da República

L 145/2015 - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro e o Decreto-Lei nº 229/2004, de 10 de dezembro.